Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do Tema 1.118 do STJ pela declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Anulação dos débitos de IPVA por conta da consolidação do bem em nome de terceiro, decorrente de tradição documentada- Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do Tema 1.118 do STJ pela declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Anulação dos débitos de IPVA por conta da consolidação do bem em nome de terceiro, decorrente de tradição documentada- Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.