Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULAS 298, I, E 83 DO TST, SÚMULA 343/STF E OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ACOLHIDOS NO REGIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Na decisão agravada, não foi conhecido o recurso ordinário, ante a ausência de impugnação aos fundamentos adotados no acórdão recorrido, no qual invocados os óbices das Súmulas 298, I, e 83 do TST, da Súmula 343/STF e da OJ 25 da SBDI-2 do TST, para a improcedência do pedido de corte rescisório. 2. Nas razões do agravo, alega genericamente que impugnou os fundamentos do acórdão recorrido. Passa, então, a impugnar a aplicação das Súmulas 298, I, e 83 do TST, da Súmula 343/STF e da OJ 25 da SBDI-2 do TST. Por fim, reitera a alegação de violação a dispositivos constitucionais e municipais e à OJ Transitória 75 da SBDI-I do TST. 3. Nas razões de recurso ordinário, ao revés de atacar os óbices listados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido de corte rescisório, o Autor deixou de impugnar os óbices das Súmulas 298, I, e 83 do TST, da Súmula 343/STF e da OJ 25 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, de fato, o recurso ordinário não merece conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC e da diretriz da Súmula 422/TST, I. Ratificada a decisão monocrática. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)