Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FRALDAS -
Resistência do Poder Público - Inadmissibilidade - Fraldas geriátricas, enquadradas como insumos básicos para o Direito à Saúde - Prescrição de médico - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Asteintes estabelecidas em patamar elevado - Redução - Recurso voluntário parcialmente provido... ()
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