Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratação ocorrida de forma abusiva, sem consentimento informado do consumidor, em afronta à legislação consumerista - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)