Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Menor portadora de Síndrome de Retti (epilepsia de difícil controle) - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Cobertura do tratamento pelo método prescrito, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - RN 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento pelo método e técnica indicados pelo médico assistente -  Abusividade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso.