Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos