Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Condenação por delitos da Lei 10.826/2003 - Unificação de penas com o reconhecimento da continuidade delitiva - Descabimento - Fatos que foram apreciados por este E. Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, sendo reconhecido o concurso material entre as condutas - Impossibilidade de alteração pelo Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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