Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de obscuridade, contradição e omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. (i) Inexistência de qualquer obscuridade. Acórdão digitado e redigido de forma clara, podendo ser integralmente compreendido em sua fundamentação e em seu dispositivo. (ii) Contradição igualmente inexistente. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. (iii) Omissão também inobservada. Ilegitimidade da COHAB para suportar os débitos condominiais havidos por unidade autônoma sabidamente vendida a terceiro devidamente justificada no acórdão embargado. (iv) Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (v) Embargos rejeitados.