Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)