Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Inconformismo em face da morosidade na análise de pleito de progressão de regime prisional - Excesso de execução - Inocorrência - Informes evidenciadores de que a postulação se encontra sobrestada até a conclusão de sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, que poderá influenciar na consecução dos pressupostos legais para o alcance do benefício executório almejado - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, especialmente em face da complexidade do procedimento administrativo, que envolve cinquenta e sete sindicados - Não evidenciada mora estatal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida de procedimento judicial, ou de culpa estatal, não se vê demonstrada a ilegalidade reclamada - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada