Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO
Execução fiscal IPTU e taxas. Exercícios de 1997 a 2000. Prescrição. Configuração. Ação que tramita desde setembro de 21/12/2001, sem citação válida do executado, marco interruptivo da prescrição (ação ajuizada antes da edição da Lei Complementar 118/05) . Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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