Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇAS ABUSIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Autor que vem recebendo mais de 30 ligações de cobrança por dia, além de mensagens de cobranças, enviadas automaticamente por números diferentes de telefone, atrapalhando seu trabalho como motorista de aplicativo. Abuso do direito de cobrar que produziu danos morais. Valor indenizatório fixado pela sentença (R$3.000,00) que não comporta redução, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios incidentes sobre o valor condenatório por danos morais a partir da citação. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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