Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante para pagamento na forma do CPC, art. 523, sob pena de multa. Concessionária que assevera estar submetida ao regime de precatórios. STF, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas contra a CEDAE que impliquem

bloqueio, penhora e liberação de valores constantes em suas contas bancárias. RECURSO PROVIDO EM PARTE