Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação de indevida inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito indevido. Ausência de prova do débito e da cessão de crédito realizada em favor do réu. Débito inexigível - 2. Dano moral não caracterizado. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. STJ - 3. Sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais entre as partes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)