Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Cálculo de horas extras que deve tomar por base a jornada de 200 horas mensais, considerando-se o sábado dial útil não trabalhado - Aplicação do art. 178 da Lei Complementar Municipal 26/2008 - Sentença reformada - Recurso Inominado provido.
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