Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cláusulas. Financiamento de veículo. Sentença procedente.

Recuso da parte autora: Honorários advocatícios. Benefício de assistência judiciária gratuita concedido à autora e que não se estende ao advogado. Ausência de preparo, com determinação de recolhimento em dobro. Apelante que se limitou a requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Pedido que pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Deferimento que opera efeitos «ex nunc". Recurso do réu: Seguro prestamista - Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro do gravame, que torna a tarifa abusiva. Tributos - Autorizado repasse do IOF, com inclusão no montante financiado (Tema 621, STJ). Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu provido em parte