Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena em abstrato, mesmo com redução, ultrapassa o mínimo abstrato exigido pelo Decreto Presidencial. Tráfico privilegiado não se trata de crime hediondo. Vedação constitucional. Recurso desprovido