Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Percentual que deve incidir sobre o valor do crédito extinto na data em que transitou em julgado o acórdão executado, porque corresponde ao proveito econômico obtido, e não sobre o valor atribuído à causa - Condenação da Fazenda nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC - Crédito de natureza não tributária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)