Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.231

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 675/1996, da Câmara Municipal de Campinas, que autoriza a Mesa Diretora a promover o momento devocional de meditação da Bíblia, no início das reuniões ordinárias. Ofensa aos arts. 5º, VI e 19, I, da CF/88, bem como dos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação aos princípios da laicidade estatal, da isonomia e do interesse público. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... (Continua)