Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas, Inversão da cláusula penal moratória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às Requeridas. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência da devida comprovação a respeito das dificuldades financeiras alegadas. Inteligência do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e da Súmula 481/STJ e Requisitos do art. 5º, LXXIV CF/88. Documentos apresentados não foram suficientes para demonstrarem que não têm condições de arcarem com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)