Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DOS RÉUS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou bloqueio nas contas dos réus na quantia de R$ 38.500,00, suficiente ao custeio do procedimento cirúrgico requerido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o sequestro de verbas a fim de satisfazer pretensão concedida em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que conta com 59 anos, moradora de Nova Friburgo, pensionista com renda média mensal de R$ 1.412, 00 e é portadora de COXARTROSE SEVERA, necessitando a realização do procedimento cirúrgico de COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL NO QUADRIL, para tratamento da sua enfermidade, nos termos do laudo médico acostado aos autos. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. 5. Direito à saúde que possui proteção constitucional, no plano federal, estadual e municipal, expresso no CF/88, art. 23 e a negativa de fornecimento de medicamentos e insumos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. 5. Agravante que demonstrou, através de declaração de profissional médico, a sua patologia bem como seu quadro atual de saúde, com indicação de tratamento através do procedimento cirúrgico pleiteado. 6. Entendimento do Col. STJ no sentido de que cabe ao juiz determinar medidas eficazes à efetivação das suas decisões, podendo determinar o sequestro de verbas. 7. Enunciado da súmula 178 deste Eg. TJRJ. Responsabilidade que é solidária, diante da competência comum dos entes públicos à prestação de serviços de saúde, podendo as demandas com este fim serem direcionadas a qualquer dos entes. Tema 793, STF. Precedentes desta corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o bloqueio de verbas nas contas dos réus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º e 196. Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Súmula 178, TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.)