Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. A prévia oitiva do sentenciado perante a autoridade administrativa é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre eventual falta disciplinar e consequente regressão. Precedentes. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conduta indisciplinada demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Perda de um terço do tempo remido bem justificado diante das circunstâncias do caso concreto e que não comportam redimensionamento. Recurso não provido