Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.6969.0566.9911

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1.

Por decisão monocrática deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o direito do empregado ao pagamento de diferenças salariais em decorrência das promoções por antiguidade e de horas extras em razão da inobservância do intervalo intrajornada e respectivos reflexos. 2. Não houve, na referida decisão, manifestação acerca de toda a pretensão formulada na petição inicial, notadamente quanto ao recolhimento da cota patronal, à diferença de reserva matemática e à revisão e pagamento do benefício de aposentadoria do reclamante. 3. Imperioso, portanto, complementar o dispositivo da decisão agravada . Agravo conhecido e provido.... ()

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