Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. ASSEMBLEIA. VIDEOCONFERÊNCIA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer válida e eficaz a assembleia condominial realizada por videoconferência. 2- A realização de reunião condominial por videoconferência, na hipótese dos autos, além de permitida pelas normas do CCB, art. 1.354-A, não é vedada pela convenção condominial. 3- As irregularidades alegadas pelos autores apelantes não foram verificadas no caso concreto, o que tornou válidas e eficazes as deliberações e os atos promovidos durante a assembleia sub judice, especialmente a reeleição de síndico, subsíndico, conselheiros e aprovação de fundo de obras. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)