Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação ordinária de locupletamento ilícito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado em que pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que os valores indiquem o caráter de reserva dos valores, para a aplicação da interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Ausente comprovação. Decisão mantida.

Recurso não provido