Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -

Extinção da dívida - Inadmissibilidade - A morte do contratante não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado em folha de pagamento - Ab-rogação da Lei 1.046/1950 pelas Leis 8.112/90 e 10.820/2003, que não contêm previsão semelhante de extinção da obrigação por ocasião do falecimento do contratante - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente. ... (Continua)