Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à Apelação e reformou a r. sentença para julgar a ação procedente, determinando que a Ré se abstenha de promover os descontos sob argumento de aplicação do teto constitucional na complementação de aposentadoria - Ação proposta em 2012, porém passados mais de onze anos, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas, a Fazenda não foi capaz de aperfeiçoar a relação processual, quedando-se inerte após oportunidades concedidas visando o regular andamento processual - Inércia manifesta - Extinção do processo - O CPC, art. 485, IV, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação pessoal da Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Transcurso do prazo sem qualquer providência ao efetivo andamento processual - Julgado extinto o processo sem resolução do mérito... (Continua)