Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.8018.9412.5080

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Autora, reconhecendo a existência da relação jurídica com o réu (empréstimo consignado), pugna pela revisão da taxa de juros remuneratórios, bem como pela restituição de valores que considera ter pago a maior durante a vigência do contrato - Determinação de emenda à inicial para juntada do contrato objeto da controvérsia ou prova de solicitação administrativa à instituição financeira, além do comprovante de residência atualizado - Autora, na petição em que requereu a reconsideração do despacho que determinou a emenda, solicitou prazo adicional - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC) - Documentos considerados imprescindíveis para a propositura da ação - Excesso de rigor do Juízo a quo ao extinguir o feito, sem antes apreciar o pedido de prazo - Necessidade de dilação do prazo fixado em Primeiro Grau para que a autora diligencie à obtenção da documentação requisitada - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito, concedendo à autora o prazo adicional de 30 dias para juntada de documentos... ()

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