Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deixou de incluir nos cálculos da execução o valor decorrente de honorários convencionais fixados no título executivo. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Cláusula contratual que determina a obrigação de o devedor pagar honorários advocatícios de 20% que não pode ser aceita. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para definir os honorários advocatícios na execução, e não a parte que cobra a dívida. Natureza processual em questão, de modo que os honorários pleiteados pela agravante carecem de permissão legal. Situação que difere dos honorários contratuais entre advogado e cliente. Decisão mantida. ... (Continua)