Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE DENEGOU A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA LICITAÇÃO OBJETO DA IMPUGNAÇAO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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