Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público - Recurso de ambas as partes - Poder de autotutela da administração - Reposição de verba alimentar recebida de boa-fé por servidor público, em razão de erro da administração pública - Impossibilidade - Aplicabilidade do Tema 531 do C. STJ - Pretensão da parte autora em manter o efeito pecuniário do adicional de insalubridade em grau máximo - Impossibilidade - Natureza eventual do adicional de insalubridade, eis que não se incorpora aos vencimentos da parte autora - Sentença de parcial procedência que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recursos improvidos