Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - ICMS - Rejeição da exceção de pré-executividade voltada à limitação dos juros de mora à taxa Selic e ao afastamento das quantias correspondentes ao PIS e ao COFINS da base de cálculo do ICMS - Inconformismo da excipiente - Não cabimento - Repasse das quantias correspondentes a PIS e COFINS integrante do valor da operação, a par dos demais custos - Cômputo na base de cálculo do imposto devido - Precedentes - Juros moratórios - Índice de 1% para a fração de mês compatível com o Tema 1.062 do STF - Existência de paralelo na legislação federal - Inexistência de indício de aplicação dos consectários inconstitucionais da Lei Estadual 13.918/2009 ao caso concreto - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)