Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato (CP, art. 171, caput). Preliminar. Representação da vítima nos termos do CP, art. 171, § 5º, acrescida pela Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade para a ação penal devidamente observada. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara de Direito Criminal. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido... ()
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