Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as Partes que não prospera - Insurgências efetivamente genéricas - Análise recursal realizada com ressalvas - Preliminar - Inépcia da Inicial - Não verificação - Exordial clara ao questionar a cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios - Cerceamento de defesa - Inexistência de controvérsia fática - Eventual abuso e prejuízo à consumidora que pode ser analisado mediante exame dos elementos objetivos contidos nos Autos - Prova pericial que se mostra inócua - Nulidade de Sentença - Fundamentação insuficiente - Alegação não verificada - Mera discordância com os próprios termos e fundamentos elencados no r. «decisum recorrido - Mérito - Alegação de aplicação abusiva de taxa de juros remuneratórios - Ocorrência - Possibilidade de revisão contratual conforme o Tema repetitivo 27, do E. STJ - Cobrança realizada de forma destoante e exagerada pela Instituição Ré - Expressa previsão contratual neste sentido - Franca ofensa aos termos do art. 51, «IV, do CDC - Taxas de juros mensais praticamente equivalente sétuplo da taxa média mensal de Mercado aplicável - Taxas anuais que beiram inacreditáveis 1.000% (mil por cento) ao ano - Instituições Financeiras que, apesar de não se sujeitarem à limitação do Decreto 22.626/33, devem limitar os juros remuneratórios aplicados às taxas médias utilizadas no Mercado divulgadas pelo «Bacen - Suposto risco contratual diante do histórico de inadimplência da Autora não comprovado - Precedentes - Devolução simples - Ausência de comprovação de má-fé da Instituição Bancária - Indispensabilidade - Requisito essencial para aplicar tal tipo de sanção - Suposta conduta abusiva coletiva da Empresa Ré perante o mercado de consumo - Irrelevância - Debate que deve ser objeto de Ação Coletiva própria - Ação individual que deve versar sobre lesões específicas e pessoais supostamente sofridas pela consumidora, as quais, sequer foram mencionadas a contento na Ação - Mera divergência contratual que não é fundamento para tal condenação - Aplicação das mesmas premissas a afastar eventual condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais alegados - Honorários advocatícios - Aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Impossibilidade - Fixação em valor que seria maior que o próprio valor da indenização fixada e do bem da vida objeto da Lide - Inviável subversão entre o objeto da condenação principal e a acessória que se mostra indevida em Demandas que tenham cunho econômico expresso - Redução a valor fixado por equidade - Inviabilidade - Expresso conteúdo econômico dado à causa - Aplicação dos termos do art. 85, §2º, do CPC - Verba já arbitrada no piso legal. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)