Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXTORSÃO: PLEITO PARA DETERMINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO - WRIT PREJUDICADO NESTA PARTE. PLEITO PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - HABEAS CORPUS QUE NÃO É SUBSTITUTIVO OU SUCEDÂNEO DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO - ORDEM NÃO CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADA