Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da condenação por danos morais, bem como a restituição em dobro. Alega que o contrato firmado com a autora de forma lícita, à distância, por meio eletrônico e apresentação dos documentos pessoais válidos. Contrato irregular. Ausência da geolocalização, do IP da máquina que efetivou a assinatura eletrônica e a gravação telefônica com a anuência da autora. Caracterizada a má-fé da requerida. Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora.

Sentença mantida. Recurso desprovido.