Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Pretensão dos impetrantes, professores aposentados do Município de Itapetininga, de ver observadas as regras de paridade e integralidade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Sentença de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Inconformismo. Descabimento. Ausência de especificação do ato abusivo ou ilegal a ensejar a concessão da segurança pretendida. Impetrantes que nem sequer comprovaram que no ato da concessão de suas aposentadorias foram reconhecidos os direitos à paridade e integralidade de proventos. Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo. Necessidade de promoção da via adequada para recebimento de eventuais diferenças pretendidas. Inadequação da via eleita evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)