Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Dolo configurado. Desnecessidade da intenção de concretizar o mal anunciado. Ânimo exaltado e embriaguez voluntária que não afastam a culpabilidade do agente. Ameaça que causou temor na vítima. Condenação mantida. Pena bem fixada. Viável a alteração do regime prisional, do semiaberto para o aberto, em razão da quantidade da pena imposta. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)