Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.
Impossibilidade de concessão do benefício com relação a delito não impeditivo antes do cumprimento das reprimendas dos crimes impeditivos. Inteligência do art. 11 do referido decreto. ... ()
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