Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso público para professor de ensino fundamental e médio (Concurso Público 01/2023). Autora que se autodeclarou «preta/parda". Inscrição para a concorrência nas vagas reservadas pelo sistema de cotas étnico-raciais. Ausência de envio da documentação prevista no Edital. Candidata que fora excluída do certame. Sentença de procedência. ... ()
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