Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Cabimento em parte. Segurada diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo «Método MIG". Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Resolução 539/2022, da ANS, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, como reconhecido na Lei 14.454/2022. Aplicação da Súmula 102, desta E. Corte de Justiça. Limitação de sessões. Impossibilidade. Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões (ERESP 1.889.704/SP). A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feito o tratamento indicado em rede de livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pela segurada. Havendo clínica conveniada, e optando a autora por clínica particular, o reembolso será limitado ao contrato. Treinamento parental. Descabida cobertura, por se tratar de atividade que não está compreendida entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando o objeto da avença. Tutela de urgência deferida. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da requerente. Precedentes. Honorários de sucumbência. Aplicação da tese definida pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076. Cominação compulsória. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor dado à causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)