Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços Educacionais. Acórdão que aprecia o mérito da apelação. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Recurso cabível apenas contra decisão monocrática do Relator, ante o que dispõe o CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO