Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER).Sentença que declara a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, ordenando-se a liberação do acesso da autora ao aplicativo da requerida, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... ()
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