Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 7.873/2012, 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015, 8.940/2016 E 9.246/2017 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado por crime de tráfico de entorpecentes e não havendo informações nos autos de que as penas tenham sido cumpridas integralmente ou que, ao menos 2/3 delas tenham sido cumpridas até as respectivas datas de publicação dos Decretos, não há que se falar em concessão de indulto. Ausência de comprovação do preenchimento do requisito objetivo na data da publicação dos Decretos Presidenciais. Decisão concessiva de indulto que tem natureza declaratória. Recurso não provido... (Continua)