Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Impetração com o fito de desconstituir pena de suspensão do direito de dirigir confirmada por decisão da JARI, proferida sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Julgamento por maioria autorizado pela Resolução CONTRAN 357/2010. Não demonstrado, ademais, prejuízo resultante do descumprimento da forma do ato, de modo a não se caracterizar a dita nulidade. Incidência do princípio «pas de nullité sans grièf". Recurso não provido.... (Continua)