Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Inconformismo injustificado. Falha na prestação de serviços verificada. Carga que foi extraviada pela ré. Responsabilidade do transportador. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado. Convenção de Montreal que deve ser aplicada ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou cargas, no que se refere às indenizações por danos materiais. Precedente do C. STJ. Indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal que somente seria aplicável se não houvesse declaração quanto ao conteúdo, o que não é o caso dos autos, porque houve declaração de que o valor da mercadoria corresponde àquele constante da fatura. Indenização que deve corresponder ao valor efetivamente pago pela seguradora autora à sua segurada. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte ré improvido.