Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA COMPROMETIMENTO FÍSICO DE 18,75%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO APURADO PELO PERITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. O jurisperito concluiu que o autor apresenta sequelas permanentes na função do tornozelo direito com repercussão intensa em tornozelo direito, enquadrada na Tabela DPVAT como perda parcial/incompleta e permanente de tornozelo direito equivalente a percentual de 18,75%. Desse modo, como na esfera administrativa foi realizado pagamento de quantia equivalente ao grau de comprometimento físico, não há falar em complementação da indenização.