Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização derivada de instrumento particular de contrato de parceria para a implantação de loteamento, venda de lotes, recebimento de valores e outras avenças - Competência recursal - Matéria afeita à C. I Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013 - Vis attractiva está no pedido deduzido - Critério material da competência que prevalece sobre a prevenção - Precedentes do C. Grupo Especial - Recurso não conhecido