Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - IPVA - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Responsabilidade pelo pagamento - Ausência de determinação de sobrestamento do feito, sob o Tema 1.153 do E. STF - Veículo objeto de contratos de alienação fiduciária - Registro no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Apenas a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e no Estadual 13.296/2008, art. 34 - A mera restrição do veículo não se equipara a baixa do gravame - Decisão mantida - Recurso improvid