Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPOSITURA DE AÇÕES SIMULTÂNEAS - CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA - DEMORA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de indenização por dano moral, em razão de negativação irregular - Cabimento parcial - Hipótese em que não incide a Súmula 385/STJ, pois, em outra ação, movida na mesma data da presente demanda, o autor logrou obter a declaração de inexistência de débitos negativados anteriormente ao combatido neste processo, bem como obter uma indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 - Ajuizamento simultâneo de ações que evidencia a contemporaneidade da lesão à honra objetiva, recomendando a análise global e conjunta da pretensão indenizatória do autor - Autor que foi negativado em agosto de 2020, mas apenas ingressou em juízo em abril de 2023 - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 1.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)